- Posso utilizar Portos ou Aeroportos de Outro Estado da Federação para importar as mercadorias e utilizar o TTD 409?
Não há essa possibilidade. Uma das regras para concessão do TTD 409 é a utilização dos portos/aeroportos do Estado de Santa Catarina, essa medida visa o fomento e geração de renda para a região mencionada, sendo assim, não há a possibilidade de utilização de outros Estados.
- Minha empresa é optante pelo Simples Nacional ela poderá solicitar o TTD 409?
Não há essa possibilidade. O TTD 409 não é para empresas que adotem o regime tributário do Simples Nacional.
- Qual o prazo médio após o pedido do TTD 409 para análise e concessão?
A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina busca o menor prazo possível para análise e concessão dos Tratamentos Tributários Diferenciados, em média o prazo está de 15 a 25 dias.
- Obrigatoriamente necessito estar localizado em cidades que possuem portos e aeroportos de SC para concessão do TTD 409?
Não. A legislação cita que em qualquer cidade do território de Santa Catarina poderá ser localizado o estabelecimento.
- Existem operações com mercadorias a que não se aplicam os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD´S)?
Sim. As mercadorias estão elencadas no Anexo Único do Decreto 2128/2009.
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